| Título | Data de publicação |
|---|---|
| Nacionalidade para filho de pai ou mãe portugueses | 01 setembro 2021 |
| HABILITAÇÃO DE HERDEIROS | 02 setembro 2019 |
| Alteração de Morada | 16 julho 2019 |
| Cartão de Cidadão | 16 julho 2019 |
| Passaporte e TVU | 16 julho 2019 |
| Nacionalidade - Outras opções | 15 julho 2019 |
| Registo Civil: Casamento | 15 julho 2019 |
| Registo Civil: Registo de Óbito | 15 julho 2019 |
| Registo Civil: Nascimento | 15 julho 2019 |
| Método de Funcionamento | 14 julho 2019 |
