Procurações
O que é uma Procuração?
Uma procuração é o ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes de representação.
Caso necessite de uma procuração que produza efeitos legais em Portugal, poderá fazê-la em um cartório brasileiro ou solicitar que a mesma seja feita no Consulado.
PROCURAÇÕES FEITAS EM CARTÓRIOS BRASILEIROS
Para que sejam válidas em Portugal, as procurações feitas em cartórios brasileiros devem ser devidamente legalizadas com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos próprios cartórios brasileiros. Clique aqui para obter mais informações sobre Apostila de Haia.
Procurações feitas diretamente no Consulado:
A solicitação para fazer uma procuração diretamente no Consulado é presencial.
Apresentar o arquivo com a minuta da procuração, em formato Word, para o e-mail: consulado.bahia@mne.pt, com o assunto “Minuta de procuração a fazer no Consulado” e incluindo os seus dados para melhor referência do processo.
Documentos necessários do outorgante (quem vai passar a procuração):
Sendo português:
  • Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido (se não o tem, saiba como obtê-lo clicando aqui;
  • Cópia autenticada da certidão de casamento (se casado), da qual conste expressamente o regime de bens.
  • Minuta da procuração a ser outorgada no Consulado, incluindo o texto definitivo que constará na procuração.
  • Apresentar Minuta em Word (.doc)
Sendo brasileiro:
  • Cópia da carteira de identidade (RG). Se esta não for recente (mais de 5 anos), junte cópia de documento oficial de identidade com foto mais recente;
  • Cópia autenticada da certidão de casamento (se casado), da qual conste o regime de bens;
Documentos necessários do procurador (quem recebe os poderes conferidos pelo outorgante):
  • Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido;
  • Cópia do cartão de contribuinte com número de identificação fiscal, caso não tenha ainda cartão de cidadão com esta referência.
Para além da cópia em papel, o arquivo em formato Word (.doc) com a minuta da procuração deverá ser enviado por e-mail para: consulado.bahia@mne.pt
RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURA
As assinaturas dos cidadãos portugueses podem ser reconhecidas presencialmente neste Consulado-Geral  (feitas na presença do funcionário consular), mediante a apresentação do Passaporte, Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão original e válido.
Nos requerimentos para aquisição de nacionalidade portuguesa, as assinaturas dos cidadãos brasileiros podem também ser reconhecidas presencialmente neste Consulado-Geral  (feitas na presença do funcionário consular), gratuitamente, mediante a apresentação do Passaporte, Carteira de Identidade ou qualquer documento com foto original e válido, comprovante de residencial atualizado.
O reconhecimento presencial de assinatura é igualmente gratuito para os casos de prova de vida (aposentadoria e pensão).
Para os demais casos, há custos que variam conforme a finalidade.
Outros Serviços
Certificados solicitados presencialmente mediante agendamento prévio
  • Certificado de Inscrição Consular
  • Certificado de Residência (para efeitos administrativos, bancários – conta de emigrante, escolares ou universitários, entre outros)
Certificados
O Consulado Geral de Portugal na Bahia emite diversos certificados, que podem ser solicitados presencialmente mediante agendamento prévio.
O interessado deverá seguir o sistema de atendimento adotado por este Consulado Geral.
  • Certificado de Bagagem
  • Certificado de Importação de Automóvel
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO CONSULAR
O que é o Certificado de Inscrição Consular?
O Certificado de Inscrição Consular é um documento solicitado pela Polícia Federal brasileira a cidadãos portugueses para fins de documentação brasileira (emissão do RNE), registro civil e outros.
Como solicitar o Certificado de Inscrição Consular?
O Certificado de Inscrição Consular deve ser solicitado presencialmente no Consulado pelo próprio, após agendamento do serviço, através dos SERVIÇOS ONLINE.
Documentos necessários
  1. Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, válido e original. Caso não o possua, esteja vencido ou desatualizado, siga as instruções para obtê-lo clicando aqui.
  2. Uma foto 3×4 colorida, atual, com fundo branco e liso;
  3. Passaporte original e fotocópia das páginas de identificação (em que aparecem o nome do titular e sua foto) e de todas as folhas utilizadas. Autenticar em cartório somente as páginas de identificação. A validade do passaporte deverá ser superior em três meses à validade do visto.
ATENÇÃO
Para os menores de 10 anos que não possuam Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido, deverá ser apresentada a certidão de nascimento portuguesa.
CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA
O que é o Certificado de Residência?
O Consulado pode, a pedido do interessado ou do seu representante legal, emitir certificados comprovativos de residência no estrangeiro, designadamente na área de jurisdição deste posto consular (Estados da Bahia e de Sergipe), para proteger e/ou assegurar direitos e interesses legítimos do requerente.
Entende-se por residência normal o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos profissionais, ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos da existência de laços estreitos entre ela própria e o lugar onde vive.
O Certificado de Residência é frequentemente solicitado para:
  • Certificado de Residência para efeitos administrativos
  • Certificado de Residência para efeitos bancários
  • Certificado de Residência para efeitos escolares ou universitários.
Como solicitar o Certificado de Residência?
O Certificado de Residência deve ser solicitado presencialmente no Consulado pelo próprio ou pelo seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para o ato, após agendamento do serviço, através dos SERVIÇOS ONLINE.
Documentos necessários
  1. Apresentação do original e fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido. Caso não o tenha, clique aquipara saber como obtê-lo;
  2. Apresentação do original e fotocópia autenticada do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), emitido pelas autoridades brasileiras;
  3. Apresentação do último passaporte português, mesmo que esteja vencido. Caso queira renovar o seu passaporte, clique aqui;
  4. Fotocópia do comprovante de residência atual (conta de água, luz ou telefone);
  5. Uma fotocópia do recibo de entrega da última declaração do imposto de renda ou dos últimos seis comprovantes de rendimentos (se for emigrante produtivo, para efeitos bancários);
  6. Uma fotocópia do comprovante de aposentadoria (se for aposentado ou pensionista).
CERTIFICADO DE BAGAGEM
O que é o Certificado de Bagagem?
O Certificado de Bagagem é o documento que permite aos cidadãos portugueses que trabalham e residem no Brasil há, pelo menos, 12 meses consecutivos, com visto de residência, regressar definitivamente a Portugal, transportando os seus bens pessoais com isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
O cidadão estrangeiro (não português) que residirá em Portugal também pode beneficiar deste direito, mas só depois de obter o visto de residência em Portugal. Cidadãos de outros países da União Europeia não necessitam obter, previamente, o visto de residência em Portugal.
O que são bens pessoais?
São considerados bens pessoais aqueles de uso pessoal do(a) requerente ou de seus familiares:
  • Toda a mobília da casa;
  • Materiais de uso profissional com exceção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou profissionais do requerente.
O que não é permitido incluir no Certificado de Bagagem?
  • Os produtos alcoólicos;
  • Os gêneros alimentícios em geral, incluindo bebidas;
  • O tabaco e os produtos de tabaco;
  • Os meios de transporte comerciais;
  • Os materiais para uso profissional com exceção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais.
Quais as normas a observar na importação dos bens pessoais?
  • Não é permitido incluir bens adquiridos com qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal.
  • Não é permitido incluir bens novos (objetos sem nítidos sinais de uso). São aceites notas fiscais com data de emissão superiores a seis meses, como presunção de uso.
Como solicitar o Certificado de Bagagem?
O Certificado de Bagagem deve ser presencialmente neste Consulado Geral.
Documentos necessários:
  1. Requerimento devidamente preenchido e com assinatura reconhecida em cartório notarial, em três vias, dirigido ao Cônsul-Geral de Portugal na Bahia, solicitando a emissão de um Certificado de Bagagem, por estar transferindo a sua residência normal para Portugal, definitivamente, incluindo a lista discriminada com os objetos que irá levar constando quantidades, marcas e modelos (os aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos deverão ter também o número de série). Indicar também o local de desembarque da bagagem. Clique aquipara obter o requerimento;
  2. Declaração com assinatura reconhecida em cartório notarial, em três vias, do requerente e de duas testemunhas que comprovem que os objetos a transferir são de sua propriedade e usados há mais de seis meses. Clique aquipara obter a Declaração (Modelo);
  3. Fotocópia de todas as páginas do passaporte;
  4. Fotocópia do RNE (registro nacional de estrangeiro);
  5. Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência no Brasil;
  6. Visto de residência em Portugal (para cidadão de país não-membro da União Europeia.
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