| Título | Data de publicação |
|---|---|
| Nacionalidade | 19 dezembro 2018 |
| Procurações e Notariado | 19 dezembro 2018 |
| Inscrição Consular | 18 dezembro 2018 |
| Método de Funcionamento | 18 dezembro 2018 |
| Registo Civil: Registo de Óbito | 10 dezembro 2018 |
| Registo Civil: Casamento | 10 dezembro 2018 |
| Passaporte e TVU | 10 dezembro 2018 |
| Cartão de Cidadão | 28 dezembro 2016 |
